Medida revogada pelo ministro interino da Saúde facilitaria que trabalhadores afastados das atividades pudessem ter acesso a benefícios como auxílio-doença.
ITCMD – O PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020
O PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020 altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD visando à…
DESCONTO DE 70% PARA PESSOAS FÌSICAS E JURÍDICAS EM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Na última semana, foi assinada a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que concederá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União.Após publicação no Diário Oficial da União, a medida deve…
MP 936/20 E LEI 14.020/20 – RESUMO E ALTERAÇÕES
Inicialmente, para explicarmos as mudanças é válido lembrar que o texto da nova lei também institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda e as disposições, assim como na MP, se aplica enquanto durar o estado de calamidade…
POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTICIA
É possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.Com esse entendimento, a 3a Turma…
Ampliação de atividades essenciais – academia e salões de beleza
Informamos que dia 11.05 foi publicado o decreto 10.344/20 que ampliou o rol de atividades que poderão funcionar durante a Pandemia, incluindo academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais, desde que obedecidas determinações sanitárias do…
Novas diretrizes que deverão ser seguidas pelas escolas
O Procon-SP estabeleceu novas diretrizes para a cobrança de mensalidades de escolas de ensino infantil, fundamental e médio.As redes privadas de ensino devem oferecer um porcentual de desconto – a ser definido pelas próprias instituições -, além de suspender a…
TJSP cria projeto-piloto de conciliação e mediação durante pandemia da Covid-19
Projeto é destinado aos empresários, sociedades empresárias e agentes econômicos envolvidos na produção e circulação de bens e serviços. A adesão é voluntária.A Mediação apresenta vantagens que incluem a agilidade na resolução dos conflitos, a flexibilidade, informalidade do processo e…
Acordos individuais celebrados nos termos da MP 936/2020
Informamos que o STF acabou de votar pela liberação dos acordos individuais celebrados nos termos da MP 936/2020, sendo que as empresas devem apenas informar aos sindicatos, e estes não podem mais exigir que sejam realizados acordos coletivos. Por 7…
Fundamentos aplicáveis às questões contratuais e comerciais, também são utilizados em alguns procedimentos trabalhistas
Os mesmos fundamentos aplicáveis às questões contratuais e comerciais, também são utilizados em alguns procedimentos trabalhistas, autorizando a suspensão do cumprimento da obrigação em razão da imprevisibilidade e força maior..Abaixo selecionamos decisões do TRT/SP – Tribunal do Trabalho do Estado…